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» O que é?
O Programa Geral de Assistência Financeira tem por objetivo atender a eventuais necessidades de crédito dos associados efetivos das ASBACs filiadas.

Você pode acessar a documentação hábil para adquirir um empréstimo (proposta, contrato e nota promissória) em nossa página. Basta clicar aqui. Imprima, preencha e entregue este conjunto em sua ASBAC, ou diretamente na FENASBAC. Leve também um contracheque recente.

» Regulamento

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O programa tem por objetivo atender eventuais necessidades de crédito dos funcionários do Banco Central do Brasil, associados efetivos das ASBAC’S Filiadas, pensionistas e sócios-fundadores mesmo que não funcionários do Bacen, nas modalidades previstas neste Regulamento.

Art. 2º - Os participantes do Programa, funcionários da parte permanente do quadro de pessoal do Banco Central do Brasil e pensionistas deverão, obrigatoriamente, serem associados de uma das Unidades Filiadas.

Art. 3º - O Programa será executado pela Diretoria Executiva da FENASBAC, nas condições estabelecidas neste Regulamento e em legislação complementar que em nada colida com o presente dispositivo.

Art. 4º - O Programa compreende modalidades de operações por:

- empréstimos, sob a forma de crédito pessoal;
- empréstimos, sob a forma de crédito para compras cooperativadas, promovidas pela própria FENASBAC; e
- outras que vierem a ser criadas pelo Conselho Gestor da FENASBAC.

§ 1º - Respeitados os limites e demais condições estabelecidas na presente norma, poderá ser concedido empréstimo nas modalidades previstas no caput deste artigo, exceto ao associado autor ou patrocinador de demanda judicial contra a FENASBAC ou qualquer uma de suas filiadas, enquanto não transitada em julgado a decisão que determinar a extinção do feito.

§ 2º - Será permitida a obtenção simultânea de mais de uma modalidade de assistência prevista no Programa, desde que a capacidade de pagamento do funcionário comporte, e observado o limite global de crédito.

§ 3º - No cálculo da capacidade de pagamento não serão levados em conta futuros reajustamentos das verbas salariais ou de pensão consideradas para definição do limite de crédito.

§ 4º - Verificada a capacidade de pagamento do interessado, por meio das margens consignáveis, o empréstimo poderá ser deferido aos participantes que estejam efetivados a mais de 90 (noventa) dias, em exercício ou ainda licenciados para tratarem de saúde.

§ 5º - O deferimento de novo empréstimo, bem como a reforma de empréstimo em ser, no caso de dívida recebida judicialmente, originária de qualquer produto desta FENASBAC, observarão carência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da liquidação ou da amortização da obrigação, a critério da Diretoria Executiva.

§ 6º - No caso de liquidação de débito, via administrativa, ou de atrasos freqüentes na liquidação de obrigações junto ao PGAFI e/ou de outros produtos desta FEDERAÇÃO, será observada carência mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da liquidação da obrigação, para concessão de novo empréstimo.

Art. 5º - Compete exclusivamente à Diretoria Executiva da FENASBAC decidir sobre as solicitações de crédito.

Art. 6º - A dívida se tornará imediatamente exigível nas hipóteses de o devedor:

a) tornar-se inadimplente;

b) perder a condição de funcionário do Banco e/ou associado efetivo, pensionista ou sócio-fundador de qualquer ASBAC filiada;

c) utilizar-se de licença para tratar de interesses particulares.

Parágrafo único – Nas hipóteses das alíneas “b” e “c”, o saldo devedor será liquidado antes da exoneração ou do desligamento.

Art. 7º - A FENASBAC cobrará dos mutuários juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre os dias de atraso, nas obrigações pagas após o vencimento, independentemente de inserir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, além de multa regulamentar de até 2% (dois por cento), dependendo da legislação vigente e atualização monetária medida pela variação do INPC do período em atraso.

Art. 8º - Ocorrendo a liquidação antecipada do saldo da dívida, os encargos incidentes sobre as obrigações vincendas serão deduzidos proporcionalmente.

Art. 9º - Em caso de morte os herdeiros e sucessores ficarão sub-rogados nos direitos e obrigações do solicitante falecido sendo-lhes facultado optar pelo pagamento parcelado ou integral do montante creditado e/ou cancelar o pedido caso ainda não atendido.


CAPÍTULO II

DOS EMPRÉSTIMOS, SOB A FORMA DE CRÉDITO PESSOAL

Art. 10 – Os limites de crédito, observada a capacidade de pagamento dos respectivos tomadores, serão as seguintes:

- até 70% dos vencimentos básicos de proponentes ativos e aposentados pelo RJU, que não participem de outros programas da FENASBAC, para pagamento em 6 parcelas;
- até 100% dos vencimentos básicos de proponentes ativos e aposentados pelo o RJU, que participem de outros programas da FENASBAC, para pagamento em 9 parcelas;
- até 100% dos vencimentos básicos de proponentes aposentados pela CENTRUS, que não participam de outros programas da FENASBAC, para pagamento em 6 parcelas;
- até 130% dos vencimentos básicos de proponentes aposentados pela CENTRUS, que participem de outros programas da FENASBAC, para pagamento em 9 parcelas.

Art. 11- Os encargos financeiros poderão ser prefixados ou pós fixados. Neste último critério, corresponderão a 13,58% (treze virgula cinqüenta e oito por cento) ao semestre, mais a variação da Taxa Referencial (TR) ou indexador correspondente no caso de sua extinção.

Parágrafo Único - A composição dos encargos é a seguinte:

a) 7% (sete por cento) referente a Taxa de Administração destinada ao atendimento das despesas administrativas, inclusive as decorrentes de execução e manutenção do Programa:

b) 1% (um por cento) ao mês cumulativos, ou seja, 6,15% (seis virgula quinze por cento) ao semestre destinado ao reforço por incorporação ao Fundo de Lastreamento do Programa.

Art. 12 - Para solicitação do empréstimo, o interessado deverá preencher Proposta em formulário padrão (modelo próprio) e anexar cópia de sua folha individual de pagamento e nota promissória, disponíveis também junto à secretaria das filiadas e na página da FENASBAC na Internet.

Art. 13 - O valor líquido do empréstimo será creditado em conta bancária indicada pelo proponente.

Art. 14 - A critério da Diretoria Executiva da FENASBAC e sem prejuízo do atendimento da lista em ordem cronológica, é facultada a reforma de empréstimos para crédito pessoal, desde que se encontrem quitados 50% do total das parcelas programadas observado o disposto nos parágrafos 5º e 6º do Art. 4º deste regulamento. A reforma dar-se-á mediante liquidação antecipada da dívida ou compensação do saldo devedor com o valor da nova concessão, neste caso devendo haver autorização expressa do tomador do empréstimo.


CAPÍTULO III

DOS EMPRÉSTIMOS, SOB A FORMA DE CRÉDITO PARA COMPRAS COOPERATIVADAS

Art. 15 - Os limites de crédito desta modalidade são os mesmos previstos na modalidade "Crédito Pessoal" do art. 10 deste Regulamento e não são cumulativos.

§ Primeiro: Poderá ser utilizado eventual saldo do limite de crédito do participante, em modalidade de crédito distinta daquela "em ser", mesmo que não tenham sido quitadas 50% das parcelas, e desde que observadas as demais disposições, e em especial os §§ 5º e 6º do art. 4º , deste Regulamento.

§ Segundo: Cada operação será considerada independente uma da outra (por modalidade), não se aplicando o caso de "renovação" previsto no art. 14 retro, exclusivo para crédito pessoal.

Art. 16 - Os encargos financeiros desta modalidade são os mesmos previstos na modalidade "Crédito Pessoal" do art. 11 deste Regulamento.

§ Único : Caso a "Compra Cooperativada" efetivada pela FENASBAC se faça com prazo de pagamento ofertado pelo fornecedor do produto, sem juros, os encargos incidentes (taxa de administração e juros), serão reduzidos em 50% quando em até seis meses.

Art. 17 - Para solicitação do empréstimo, especificamente para compras cooperativadas de iniciativa exclusiva da FENASBAC, previamente divulgadas pela página na Internet e em boletins locais ou nacionais, o interessado deverá preencher Proposta em formulário padrão (modelo próprio) e anexar cópia de sua folha individual de pagamento e nota promissória, disponíveis também junto à secretaria das filiadas e na página da FENASBAC na Internet.

Art. 18 - O crédito solicitado, se autorizado, será utilizado exclusivamente, para aquisição e entrega de bens constantes de campanha de vendas específica de determinado fornecedor, nas características, especificações e condições do fabricante, mediante proposta prévia de inscrição e subscrição em Termo de Alienação Fiduciária em cada caso.


CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 - Qualquer restrição existente no cadastro de tomadores de empréstimos na , modalidade de "crédito pessoal", por atraso na liquidação administrativa ou judicial, de compromissos anteriores contraídos, implicará automaticamente no indeferimento de solicitação na modalidade "compras cooperativadas" .

Art. 20 - O proponente responderá por quaisquer declarações falsas ou tendenciosas que prestar com o objetivo de favorecer o resultado do exame das operações propostas à FENASBAC.

Art. 22 - Poderá a FENASBAC, à pedido formal, informar a suas Filiadas, na pessoa e sob a responsabilidade pessoal do Diretor Presidente da Executiva local, a listagem de inadimplentes daquela representação, para uso interno, restrito e sigiloso.

Art. 23 - Em caso de inadimplência por parte do participante, a FENASBAC poderá solicitar auxílio às ASBACs filiadas, para que haja solução do débito em atraso, não constituindo tal comportamento na quebra de qualquer sigilo, devendo a ASBAC Filiada, quando solicitada a envidar esforços para o recebimento do crédito, fazê-lo com discrição, sem colocar o devedor em situação vexatória.

Art. 24 – Fica a Diretoria Executiva, uma vez esgotadas as tentativas administrativas de composição amigável seguidas por medidas judiciais cabíveis, e mediante prévio aviso ao Conselheiro representante da Filiada do inadimplente, a requerer em Juízo a insolvência do devedor do PGAFI.

Art. 25 - A FENASBAC se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar estas normas, total ou parcialmente.


Regulamento Aprovado na 18ª reunião do Cons Gestor em 23.08.2002.
CIRCULAR DIREX 001/2003 de 20.11.2003.

» Extrato/Renovação (link para o site da Fenasbac)

 
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